A Comissão de Administração Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira
(9), requerimento do deputado Roberto Andrade, presidente da Serjus-Anoreg/MG,
que solicita audiência pública para debater o
Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, que dispõe sobre o direito de
aposentadoria de notários, registradores e prepostos de cartórios que
ainda não conseguiram o benefício. A data do evento ainda será definida.
Segundo Roberto Andrade, o intuito da audiência é apresentar aos deputados
a situação em que se encontram os profissionais das serventias
extrajudiciais que ainda não conseguiram se aposentar, embora já tenham
idade e tempo de contribuição necessários. “Há, em Minas Gerais, uma
espécie de limbo previdenciário que aflige notários, registradores,
escreventes e auxiliares dos cartórios que estão na atividade desde data
anterior a 18 de novembro de 1994. São cidadãos desamparados que, mesmo
com a devida contribuição previdenciária por tempo de serviço, não
conseguem usufruir do direito à aposentadoria. A audiência vai esclarecer
essa situação para meus colegas parlamentares”, explicou.
Para Roberto Andrade, a aposentadoria dos servidores e oficiais de
cartórios na ALMG é um tema que ainda não foi bem entendido por alguns
deputados
O PLC nº 9/2015 assegura, aos registradores, notários e prepostos que
ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 de novembro
de 1994 e não optaram em transformar seu regime estatuário em celetista, a
concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência
e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais,
desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos
os requisitos para a fruição desses benefícios.
Foram convidados para debater o tema, as seguintes personalidades: Marco
Antônio de Rezende Teixeira (Secretário de Estado da Casa Civil), João
Marques de Vasconcelos (Diretor Financeiro do IPLEMG e Diretor Ouvidor da
Serjus-Anoreg/MG), Maurício Leonardo (Presidente do Sinoreg/MG), Maria
Edna Costa Ferreira Leite (Diretora do Departamento de Aposentados da
Anoreg/MG) e Hugo Mendes Plutarco (advogado e consultor).
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