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PROJETO DE LEI Nº 1.041/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 1.417/2011)
Altera a Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os
concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro,
previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras
providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 17 da Lei nº 12.919,
de 29 de junho de 1998.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de abril de 2015.
Gilberto Abramo
Justificação: A finalidade deste projeto é, em observância ao princípio
constitucional da isonomia, garantir aos candidatos tratamento
igualitário.
Os incisos I e II do art. 17 da Lei nº 12.919, de 29/6/98, preveem que os
candidatos que desempenham atividades em cartórios extrajudiciais ou
apresentem trabalhos em congressos relacionados aos serviços notariais e
de registro terão melhor classificação no concurso, o que confere
tratamento desigual aos candidatos e concede privilégios injustificáveis,
levando-se em conta as normas constitucionais.
Anota Cármen Lúcia Antunes Rocha (1999, p.149): “é a busca da igualdade de
oportunidades que o princípio da acessibilidade aos cargos, funções e
empregos públicos propicia, permitindo às pessoas e obrigando o Estado a
dar concretude ao princípio da igualdade jurídica. Não se destratam os
cidadãos de uma República segundo conveniências, privilégios, preconceitos
ou quaisquer elementos externos à qualificação que se lhes exige para o
desempenho dos encargos de que se devem desincumbir no exercício que lhes
seja especificado. Mais ainda, no Estado Democrático de Direito, há que se
obrigar as entidades políticas a cuidar para que todos os cidadãos se
dotem das condições materiais, intelectuais, psicológicas, políticas e
sociais mínimas que os habilitem à disputa do cargo, da função e do
emprego público".
Assim, para mantermos os princípios norteadores da administração pública,
igualdade, moralidade, legalidade, apresento este projeto de lei aos pares
desta egrégia Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração
Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento
Interno.
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