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Apostila da Haia nos Cartórios Extrajudiciais: conheça todos os detalhes |
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ANOREG/BR e a Apostila da Haia nos Cartórios Extrajudiciais A ANOREG-BR tem realizado uma série de posts na página do Facebook (www.facebook.com/anoregbr) com informações práticas sobre a Apostila da Haia com o objetivo de auxiliar os cartórios na implantação deste novo serviço. Objetivo da Convenção da Haia O objetivo da Convenção da Haia é facilitar a aceitação de documentos entre os países signatários, com o propósito de promover a desburocratização, dispensando muitos dos atos necessários para a legalização de documentos estrangeiros e de documentos nacionais que serão utilizados no exterior. A partir da adesão de um País à Convenção da Haia, a única formalidade a ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do ato atuou e a autenticidade do selo ou do carimbo é a chancela, a Apostila da Haia. Caso as leis, regulamentos, costumes ou acordos bilaterais entre os Estados afastem a exigência do ato de legalização, fica dispensada a exigência a chancela da Apostila da Haia. Para mais informações, leia a Convenção na íntegra: https://goo.gl/Aie0ig Saiba mais sobre a Convenção da Haia 01.08 - O que é a Convenção da Haia |
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| Fonte: Site do SINOREG-MG - 03/08/2016 |