AVISO Nº 6/CGJ/2015
Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do
Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2014, com
indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso
público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou
remoção).
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela
Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que, ``extinta a delegação a notário ou a oficial de
registro, a autoridade competente, no caso o Juiz de Direito Diretor do
Foro, ``declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais
antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso, consoante
disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, c/c
art. 65 da Lei Complementar Estadual 59, de 18 de janeiro de 2001;
CONSIDERANDO, outrossim, que ``o ingresso na atividade notarial e de
registro depende de concurso público de provas e títulos, não se
permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de
provimento ou de remoção, por mais de seis meses, segundo dispõe o art.
236, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que, ``duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e
julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios,
publicarão a Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e
de registro atualizada, consoante disposto no art. 11, § 3º, da Resolução
nº 80, bem como no art. 2º, § 2º, da Resolução nº 81, ambas de 9 de junho
de 2009, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 27, § 7º, do Provimento
nº 260/CGJ/2013, de 18 de outubro de 2013, com a redação determinada pelo
Provimento nº 276/CGJ/2014, de 3 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO que a referida lista geral ``será elaborada em rigorosa ordem
cronológica de vacância, definidora do critério de ingresso (provimento ou
remoção) das serventias vagas a serem ofertadas em concurso público,
consoante disposto nas Resoluções nº 80 e nº 81, ambas de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 27, § 8º, do Provimento nº
260/CGJ/2013, com a redação determinada pelo Provimento nº 276/CGJ/2014;
CONSIDERANDO o teor da lista geral de vacância contida no Anexo do Aviso
nº 59/CGJ/2014, de 14 de outubro de 2014, com nova publicação no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe, edição de 26 de janeiro de 2015, bem como as
novas vacâncias ocorridas no segundo semestre de 2014, divulgadas por meio
do Aviso nº 4/CGJ/2015, de 28 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO também o resultado do sorteio público para desempate
realizado no dia 29 de janeiro de 2015, conforme divulgado por meio do
Aviso nº 5/CGJ/2015;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 27, § 13, do Provimento nº 260/CGJ/2013,
com a redação determinada pelo Provimento nº 276/CGJ/2014;
CONSIDERANDO as demais disposições contidas no art. 27 do Provimento nº
260/CGJ/2013, com redação atribuída pelo Provimento nº 276/CGJ/2014, bem
como o disposto no art. 58, §§ 1º a 3º, do Provimento nº 161/CGJ/2006,
acrescentados pelo Provimento nº 277/CGJ/2014;
CONSIDERANDO o compromisso institucional da Corregedoria-Geral de Justiça
com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas
aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for
necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para
provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a
eficiência e a excelência de sua atuação;
CONSIDERANDO, por fim, o que restou consignado nos autos do Processo nº
56625/CAFIS/2012,
AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do
Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que fica
publicada a lista geral de vacância, com indicação dos serviços notariais
e de registro vagos no Estado de Minas Gerais e que se encontram aptos a
serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no
certame (provimento ou remoção), bem como a ordem do sorteio público de
desempate realizado no dia 29 de janeiro de 2015, conforme Anexo deste
Aviso.
AVISA, outrossim, que a lista geral de vacância ora publicada encontra-se
atualizada até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 27, § 13, do
Provimento nº 260/CGJ/2013.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
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