Processo nº 47802/CAFIS/2010
O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 81, de 09 de
junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual os concursos
públicos relativos aos serviços notariais e de registro serão realizados
semestralmente ou, por conveniência da Administração, em prazo inferior,
caso estiverem vagas ao menos 03 (três) delegações de qualquer natureza, bem
como que duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os
Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios publicarão a
relação geral dos serviços vagos, especificada a data da morte, da
aposentadoria, da invalidez, da apresentação da renúncia, inclusive para
fins de remoção, ou da decisão final que impôs a perda da delegação (artigo
39, V e VI, da Lei nº 8.935/1994);
AVISA a todos os interessados que fica publicada a presente relação geral
dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de
Minas Gerais, conforme listas abaixo, constantes dos Anexos I a VI deste
Aviso:
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2014.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
(*) Republicado por incorreção nas publicações disponibilizadas no “DJe” dos
dias 14/1/2014 e 15/1/2014 e por necessidade de adequação dos anexos, tendo
em vista medida liminar de antecipação de tutela, processo nº
0024.13.252.622-9. Devem ser desconsideradas as publicações dos dias
14/1/2014 e 15/1/2014.
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