AVISO Nº 54/CGJ/2016
Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de
vacância, no prazo determinado.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela
Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende
de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer
serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de
remoção, por mais de seis meses”, conforme dispõe o § 3º do art. 236 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que, “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro,
a autoridade competente”, no caso o Juiz de Direito Diretor do Foro,
“declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo
para responder pelo expediente e abrirá concurso”, consoante disposto no §
2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta
o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de
registro - Lei dos cartórios, combinado com o art. 65 da Lei Complementar
estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a
divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que, “duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e
julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios,
publicarão a Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e
de registro atualizada”, consoante disposto no § 3º do art. 11 da
Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 80, bem como no § 2º do art.
2º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, ambas de 9 de junho
de 2009, c/c § 7º do art. 27 do Provimento da Corregedoria-Geral de
Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos
da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ relativos aos serviços notariais e
de registro;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da
decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº
0002818-61.30.2014.2.00.0000, determinou que a publicação da lista geral
de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais
seja realizada com a observância de rigorosa ordem cronológica, definidora
do critério de ingresso (provimento ou remoção) das serventias vagas em
concurso público, cuja regra é aplicada na origem da respectiva vacância,
de forma permanente e vinculante;
CONSIDERANDO que todas as vacâncias, ocorridas no segundo semestre de
2016, devem ser obrigatoriamente divulgadas na lista geral, a ser
publicada no mês de janeiro de 2017, em cumprimento ao disposto nos §§ 6º
e 13 do art. 27 do Provimento da CGJ nº 260, de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar, minuciosamente, em todas as
Comarcas do Estado, a existência de eventual vacância ocorrida no período
de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e que porventura não tenha
sido comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
- CGJ, de forma que, na lista geral de vacância, seja observada
rigorosamente a ordem de definição do critério de ingresso (provimento ou
remoção) do serviço no próximo concurso público a ser realizado em 2017;
CONSIDERANDO que “o Diretor do Foro comunicará à CGJ, impreterivelmente,
até o dia 10 de janeiro e dia 10 de julho de cada ano, toda e qualquer
vacância de serviço notarial ou de registro ocorrida no semestre
anterior”, nos termos do disposto no § 3º do art. 58 do Provimento da
Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 1º de setembro de 2006, que
codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais;
CONSIDERANDO as demais disposições contidas do art. 27 do Provimento da
CGJ nº 260, de 2013, bem como o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 58 do
Provimento da CGJ nº 161, de 2006;
CONSIDERANDO o compromisso institucional da CGJ com a transparência de
suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais
e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito
na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das
serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de
sua atuação;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2016/76904 - CAFIS,
AVISA, aos magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de
Minas Gerais e a quem mais possa interessar que os Juízes de Direito
Diretores de Foro devem comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais - CGJ, impreterivelmente, no prazo de 9 a 10 de
janeiro de 2017, toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de
registro, ocorrida no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2016, em
cumprimento ao disposto no § 3º do art. 58 do Provimento da
Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 1º de setembro de 2006, combinado
com os §§ 6º e 13 do art. 27 do Provimento da Corregedoria-Geral de
Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013.
AVISA, ainda, que a comunicação será realizada por meio do formulário
contido no Anexo deste Aviso, que deverá ser remetido pelo Sistema de
Malote Digital à Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos
Serviços Notariais e de Registro - COREF, entre os dias 9 e 10 de janeiro
de 2017, juntamente com a cópia da respectiva portaria de declaração do
motivo e data da vacância.
AVISA que, para o preenchimento do formulário contido no Anexo deste
Aviso, deve ser conferida a lista geral publicada pelo Aviso da
Corregedoria-Geral de Justiça nº 26, de 29 de julho de 2016.
AVISA, ademais, que a referida comunicação é obrigatória, mesmo que todos
os serviços notariais e de registro da comarca, incluídos os demais
municípios e distritos, estejam regularmente providos ou cuja vacância
tenha ocorrido antes de 1º de julho de 2016.
AVISA, por fim, que, tão logo seja concluída a análise de cada uma das
comunicações determinadas neste Aviso, será publicada nova lista geral de
vacância, que subsidiará a expedição do edital para o próximo concurso
público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro.
Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016.
(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO AO AVISO Nº 54/CGJ/2016
COMUNICAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Data para envio à CAFIS: 9 a 10 de janeiro de 2017 (não enviar antes dessa
data)
Período de Referência: 1º de julho a 31 de dezembro de 2016
Comarca: __________________________________________________________
Juiz (Juíza) Diretor(a) do Foro: ________________________________________
Ofício de Registro de Imóveis (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 26/CGJ/2016: ( ) Sim. ( ) Não
1º Tabelionato de Notas (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 26/CGJ/2016: ( ) Sim. ( ) Não
2º Tabelionato de Notas (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 26/CGJ/2016: ( ) Sim. ( ) Não
Tabelionato de Protesto de Títulos (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 26/CGJ/2016: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
(*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 26/CGJ/2016: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 26/CGJ/2016: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 26/CGJ/2016: ( ) Sim. ( ) Não
(*) Caso haja mais ofícios da mesma especialidade, listar cada um deles
(1º Ofício, 2º Ofício etc).
(**) Listar todos os serviços existentes nos demais municípios e distritos
da comarca.
Local e data
Nome e Assinatura do Juiz (Juíza) de Direito Diretor(a) do Foro
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