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AVISO Nº 65/CGJ/2014
Avisa sobre a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária
pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, a partir
do dia 1º de dezembro de 2014.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela
Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que ``a Taxa de Fiscalização Judiciária será recolhida em
estabelecimento bancário utilizando a Guia de Recolhimento de Custas e
Taxas Judiciárias - GRCTJ, emitida, por meio eletrônico, no endereço do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet
(www.tjmg.jus.br), consoante disposto no art. 4º da Portaria-Conjunta nº
03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, conforme nova redação
atribuída pela Portaria Conjunta nº 014/2014/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 3 de
outubro de 2014, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe,
edição de 16 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR realizou a
adaptação do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais para possibilitar a emissão da GRCTJ pelos serviços notariais e de
registro, consoante Aviso nº 60/CGJ/2014, de 17 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO que a funcionalidade estará disponível a partir do dia 1º de
dezembro de 2014, no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais,
AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do
Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar que, a
partir do dia 1º de dezembro de 2014, a Taxa de Fiscalização Judiciária -
TFJ deverá ser recolhida pelos serviços notariais e de registro por meio
da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ, emitida no
endereço do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet,
consoante disposto no art. 4º da Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG,
de 30 de março de 2005, conforme nova redação atribuída pela Portaria
Conjunta nº 014/2014/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 3 de outubro de 2014, publicada
no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, edição de 16 de outubro de 2014.
AVISA, outrossim, que, para a emissão da GRCTJ, na barra superior do
endereço eletrônico www.tjmg.jus.br, os notários e registradores devem
acessar o menu ``Cartórios Extrajudiciais, o submenu ``Serviços para os
Cartórios, o box ``Recolhimento da TFJ - Emissão de GRCTJ e, por fim,
clicar em ``Emitir guia.
AVISA, por fim, que, a partir de 1º de dezembro de 2014, é vedado qualquer
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE, ressalvados unicamente os casos relativos a
Termo de Autodenúncia - TA e Auto de Infração - AI, conforme art. 4º,
parágrafo único, da Portaria-Conjunta nº 14/2014/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 3 de
outubro de 2014.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2014.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
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