AVISO Nº 65/CGJ/2015
Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de
vacância, no período de 7 a 11 de janeiro de 2016.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela
Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o § 3º do art. 236 da Constituição da
República Federativa do Brasil, ``o ingresso na atividade notarial e de
registro depende de concurso público de provas e títulos, não se
permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de
provimento ou de remoção, por mais de seis meses;
CONSIDERANDO que, ``extinta a delegação a notário ou a oficial de
registro, a autoridade competente, no caso o Juiz de Direito Diretor do
Foro, ``declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais
antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso, consoante
disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
combinado com o art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de
janeiro de 2001;
CONSIDERANDO que, consoante o disposto no § 3º do art. 11 da Resolução do
Conselho Nacional de Justiça nº 80 e no § 2º do art. 2º da Resolução do
Conselho Nacional de Justiça nº 81, ambas de 9 de junho de 2009, ``duas
vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos
Estados e o do Distrito Federal e Territórios publicarão a Relação Geral
de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro atualizada;
CONSIDERANDO, outrossim, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos
termos da decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle
Administrativo nº 0002818-61.30.2014.2.00.0000, determinou que a
publicação da lista geral de vacância dos serviços notarias e de registro
do Estado de Minas Gerais seja realizada com a observância de rigorosa
ordem cronológica, definidora do critério de ingresso (provimento ou
remoção) das serventias vagas em concurso público, cuja regra é aplicada
na origem da respectiva vacância, de forma permanente e vinculante;
CONSIDERANDO que todas as vacâncias ocorridas no segundo semestre de 2015
devem ser obrigatoriamente divulgadas na lista geral a ser publicada no
mês de janeiro de 2016, em cumprimento ao disposto nos §§ 6º e 13 do art.
27 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro
de 2013, que codifica os atos normativos do Estado de Minas Gerais
relativos aos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO a necessidade de se verificar, minuciosamente, em todas as
Comarcas do Estado, a existência de eventual vacância ocorrida no período
de 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e que porventura não tenha
sido comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
- CGJ, de forma que, na lista geral de vacância, seja observada
rigorosamente a ordem de definição do critério de ingresso (provimento ou
remoção) do serviço no próximo concurso público a ser realizado em 2015;
CONSIDERANDO, ainda, que ``o Diretor do Foro comunicará à
Corregedoria-Geral de Justiça, impreterivelmente, até o dia 10 de janeiro
e dia 10 de julho de cada ano, toda e qualquer vacância de serviço
notarial ou de registro ocorrida no semestre anterior, nos termos do
disposto no § 3º do art. 58 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça
nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO as demais disposições contidas do art. 27 do Provimento da
CGJ nº 260, de 2013, bem como o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 58 do
Provimento da CGJ nº 161, de 2006;
CONSIDERANDO o compromisso institucional da CGJ com a transparência de
suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais
e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito
na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das
serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de
sua atuação;
CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2015/72561 -
CAFIS,
AVISA, a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do
Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar, que os Juízes de
Direito Diretores de Foro devem comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais - CGJ, impreterivelmente, no prazo de 7 a 11 de
janeiro de 2016, toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de
registro ocorrida no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2015,
juntamente com a cópia da respectiva portaria de declaração do motivo e
data da vacância, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 58 do
Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 1º de setembro de
2006, combinado com os §§ 6º e 13 do art. 27 do Provimento da
Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013.
AVISA, outrossim, que a comunicação será realizada por meio do formulário
contido no Anexo deste Aviso, que deverá ser remetido pelo Sistema de
Malote Digital à Coordenação de Apoio à Fiscalização dos Serviços
Notariais e de Registro - CAFIS, entre os dias 7 e 11 de janeiro de 2016.
AVISA que, para o preenchimento do formulário contido no Anexo deste
Aviso, deve ser conferida a lista geral publicada por meio do Aviso da
Corregedoria-Geral de Justiça nº 47, de 29 de julho de 2015.
AVISA, outrossim, que a referida comunicação é obrigatória, mesmo que
todos os serviços notariais e de registro da comarca, incluídos os demais
municípios e distritos, estejam regularmente providos ou cuja vacância
tenha ocorrido antes de 1º de julho de 2015.
AVISA, por fim, que, tão logo seja concluída a análise de cada uma das
comunicações determinadas neste Aviso, será publicada nova lista geral de
vacância, que subsidiará a expedição do edital para o próximo concurso
público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro.
Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO AO AVISO Nº 65/CGJ/2015
COMUNICAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Data para envio à CAFIS: 7 a 11 de janeiro de 2016 (não enviar antes dessa
data)
Período de Referência: 1º de julho a 31 de dezembro de 2015.
Comarca: __________________________________________________________
Juiz (Juíza) Diretor(a) do Foro: ________________________________________
Ofício de Registro de Imóveis (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não
1º Tabelionato de Notas (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não
2º Tabelionato de Notas (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não
Tabelionato de Protesto de Títulos (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
(*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não
(*) Caso haja mais ofícios da mesma especialidade, listar cada um deles
(1º Ofício, 2º Ofício etc).
(**) Listar todos os serviços existentes nos demais municípios e distritos
da comarca.
Local e data
Nome e Assinatura do Juiz (Juíza) de Direito Diretor(a) do Foro
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