CMBH - PL quer restringir tempo de espera na fila dos cartórios |
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Estabelecimentos que descumprirem medidas
ficariam sujeitos a multa De acordo com texto, o prazo de espera passaria a contar a partir do horário de emissão do bilhete eletrônico com senha para atendimento. Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento infrator ficará sujeito à multa de R$ 2 mil, dobrável em caso de reincidência. Para ser transformado em lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos, no Plenário. |
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Fonte: Site do Sinoreg/MG - 02/10/2014 |