CMBH - Prefeito apresenta o PL 1327/14 que trata do ISSQN

Proposição: Projeto de Lei - 1327 / 2014

Documento da proposição: Documento anexado - PUBLICADO EM: 06/10/2014

Autoria: Executivo: Mensagem nº 27, de 23/09/2014

Ementa: Altera as leis nºs 5.492/88, 5.641/89 e 8.725/03.

Assunto: Alteração, imposto, tributo, taxa, preço público, tabela, alíquota, contribuinte, cooperativa,fiscalização, cadastro, documento fiscal, fato gerador, [ Taxa de Fiscalização de Obras – TFO. Taxa de Expediente – TE. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI. ITBI. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. ISSQN. Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - DECORT – BH. DECORT - BH. Diário Oficial do Município - DOM. Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras – DES – IF. Registro Geral de Responsáveis Tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – REGERT-ISSQN. Lei nº 1.310/1966. Lei nº 5.641/1989. Lei nº 5.492/1988. Lei nº 7.378/1997. Lei nº 8.468/2002. Lei nº 8.725/2003. Lei nº 10.082/2011. Lei nº 10.692/2013 ].

Estado: TRAMITANDO

Situação: Primeiro turno
Resposta:
Fase Atual: Procedimentos internos.
Emendas: Não hám

 
Fonte: Site da SINOREG/MG - 08/10/2014
 

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