A Comissão Permanente de Eficiência
Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou terça-feira (17/5) parecer contra a inclusão de cotas raciais em
concursos para cartório. O parecer da Comissão foi solicitado pelo
conselheiro Fernando Mattos, relator de uma consulta encaminhada ao CNJ
pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul em que se questiona se o
Tribunal responsável pelo concurso para ingresso na atividade notarial e
de registro seria obrigado a observar a regra prevista na Resolução nº
203/2015 do CNJ, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em
concursos para magistrados e servidores do Judiciário.
No parecer que subsidiará a resposta à consulta, o conselheiro Norberto
Campelo, presidente da referida Comissão, considerou ser imprudente
estender, “sem um estudo específico e prévio”, os efeitos da Resolução a
outras categorias não previstas na norma, restrita a magistrados e
servidores do Judiciário. Citando informações do Departamento de Pesquisas
Judiciárias (DPJ/CNJ), o conselheiro ressaltou ainda que a edição do ato
normativo que criou as cotas nos concursos da Justiça foi subsidiada
principalmente pelo Censo do Poder Judiciário, realizado em 2013.
Análise – O conselheiro Norberto informou, por outro lado, que a Comissão
Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas estuda aprimorar
a Resolução CNJ n. 81/2009 do CNJ, que trata especificamente dos concursos
para cartórios. Segundo o conselheiro, uma das alterações sob análise
seria justamente incluir cotas raciais nesses concursos.
Mas, como uma mudança de resolução do Conselho depende de aprovação do
Plenário, o conselheiro afirmou ser impossível determinar a reserva de
cotas raciais em concurso cujas regras são regulamentadas por outro ato
normativo. “O tema ainda está em análise na Comissão e, caso exista
deliberação no sentido de se redigir dispositivo que reserve cotas para
negros nos concursos para provimento de serventias extrajudiciais, essa
somente se tornará obrigatória após deliberação do Plenário deste Conselho
e respectiva publicação para vigência”, disse.
Encaminhamentos – Na reunião de terça-feira (17/5), a Comissão Permanente
de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas também aprovou o
encaminhamento de proposta de ato normativo para regulamentar o
vitaliciamento dos juízes de 1º grau para apreciação da Corregedoria
Nacional de Justiça.
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