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CNJ é contra PL que reserva vaga em cartório em favor de quem já for titular de outra delegação |
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Nota técnica foi aprovada
por unanimidade pelo CNJ nesta terça-feira, 8.
O CNJ aprovou nota técnica
contra o PL
da Câmara 30/14,
já aprovado na Casa e em trâmite no Senado, que cria “reserva” para a
assunção de qualquer serventia vaga, por remoção, em favor de quem já for
titular de outra delegação.
Confira a íntegra da nota técnica. |
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| Fonte: Site do SINOREG/MG - 10/04/2014 |