O Plenário do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) manteve o resultado do concurso público
promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) em
2011 para outorga de delegações de notas e de registro nos cartórios do
estado. O resultado do certame foi objeto de cinco processos julgados na
manhã de terça-feira (22/4) durante a 187ª Sessão Ordinária do CNJ.
A relatora dos processos, conselheira Gisela Gondin, foi seguida por
unanimidade em quatro dos seus cinco relatórios. No recurso administrativo
apresentado pela candidata Norma Sônia Novaes Campos, no Procedimento de
Controle Administrativo (PCA) 0005398-98.2013.2.00.0000, foram vencidos os
conselheiros Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Ana
Maria Amarante.
A conselheira cita precedentes do Supremo Tribunal Federal e do CNJ
segundo os quais o “o exercício de delegação de serviço notarial e
registral” não é “atividade privativa de bacharel em Direito”,
contrariando a afirmação da candidata que acionou o CNJ. A relatora do
processo também desconsiderou as provas que Norma Sônia Novaes Campos
apresentou para atestar a suposta falsidade das certidões apresentadas
pela candidata mais bem colocada no concurso, Fabiane de Souza Rodrigues
Quintão.