O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai
receber sugestões dos tribunais com medidas práticas e eficientes voltadas
para a simplificação de atos e procedimentos do Poder Judiciário. A
criação da rede de desburocratização dos tribunais foi anunciada nesta
quinta-feira (29/11), durante o seminário Desburocratização do Poder
Judiciário, organizado pelo CNJ e ocorrido no Tribunal Superior do
Trabalho (TST), em Brasília.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Richard Pae Kim, secretário
Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ (SEP/CNJ),
afirmou que a medida está em consonância com a missão do CNJ e com o ideal
da atual presidência do órgão. “O ministro Dias Toffoli quer reforçar esse
traço do CNJ, de ser um formulador de políticas públicas voltadas ao
Judiciário e também à sociedade. Isso deve ser feito de maneira dialogada,
com outros órgãos, de forma transparente e eficaz”, disse Pae Kim, durante
reunião que encerrou o seminário sobre desburocratização.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias
Toffoli, abriu o seminário e defendeu a necessidade de eficiência,
transparência e responsabilidade do Estado. “O Estado precisa interagir
com o cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro.
Os tribunais terão até março de 2019 para pensar maneiras de simplificar
os procedimentos, inicialmente, em três áreas: processo judicial,
extrajudicial e administração judicial. Os planos serão apresentados em
abril pelos representantes dos tribunais, durante encontro voltado para a
troca de ideias. As boas práticas serão avaliadas e poderão ser adotadas
em todo o Judiciário por meio da coordenação do CNJ.
“Estamos lançando hoje uma agenda permanente de desburocratização na
Justiça. Como será o formato dessa rede ou a comunicação com ela? Não
sabemos ainda. Queremos ouvir os senhores. Esse será um trabalho feito por
todos, de maneira democrática. Esse trabalho é fundamental e exigirá de
nós uma mudança de cultura”, afirmou Carl Smith, também juiz auxiliar,
membro da SEP/CNJ.
Durante o seminário, o diretor-geral do CNJ, Johaness Eck, afirmou que o
Judiciário pode vir a ser referência na implementação da Lei n.
13.726/2018, que prevê a racionalização de atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
“Para isso, é preciso inverter o pensamento e o ambiente que envolve o
cidadão e o Estado. Hoje, essa relação é de desconfiança, o que gera um
foco exacerbado no controle, nos meios, e não no fim”, disse.
A diretora de Contratos e Gestão Patrimonial do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP) e palestrante, Ana Lúcia Negreiros, também reforçou a
importância da confiança para simplificar procedimentos. “Em nossos órgãos
institucionais, nós, gestores, temos que repensar nossos normativos
juntamente com as equipes para desburocratizar nossos processos de
trabalho, abreviando os resultados e atingindo a eficiência, nos valendo
das inovações tecnológicas e, sobretudo, confiando uns nos outros”,
afirmou.
Para combater o formalismo em excesso, a desconfiança e o autoritarismo, o
especialista Daniel Bogéa, diretor executivo do Instituto Desburocratizar
(Idesb), sugeriu capacitação de juízes, aprofundamento do trabalho do CNJ
e premiação de boas práticas para estimular os servidores do Judiciário.
Painéis
Dirigido pelo conselheiro do CNJ ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o
painel “Impactos da Lei n. 13.726/2018 no processo judicial e pontos de
congestionamento a serem trabalhados” destacou a importância de resgatar a
eficiência, confiança e segurança do usuário no judiciário. “Precisamos
ter eficiência para demonstrar ao usuário que é fácil ter acesso à
justiça”, afirmou o ministro.
O jurista e professor Luiz Rodrigues Wambier destacou a necessidade de
simplificar os procedimentos, não eliminá-los, uma vez que garantem a
segurança do processo jurídico. “Algo que precisa ser realizado é avaliar
o impacto para o processo judicial de tantas ações, de forma a fazer a
União evitar a abertura de novos processos, admitindo uma nova cultura
administrativa e liberando as veias do poder judiciário”, disse Wambier,
que reafirmou a importância da discussão sobre a desburocratização. “É
preciso romper com o status quo e sair da zona de conforto”.
Os impactos da Lei n. 13.726/2018 no foro extrajudicial foram o tema de
outro painel, conduzido pelo secretário-geral do CNJ, o desembargador
Carlos Vieira von Adamek. O juiz-auxiliar da corregedoria, Alexandre Chini,
deu segmento às apresentações ao postular a importância das leis prévias à
13.762, que já objetivavam a desburocratização.
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