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Foi prorrogada para 12 de agosto a vigência do Provimento nº 34/2013, que
regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos
titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações
vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro.
No dia 17 de julho, a diretoria da Anoreg/BR se reuniu com os presidentes
das Anoregs estaduais para analisar o Provimento nº 34/2013. Na ocasião,
entendeu-se ser prudente solicitar à Corregedoria do CNJ uma dilação do
termo inicial de vigência, que teria validade a partir do dia 26 de julho,
devido ao elevado grau de complexidade dos efeitos sobre a organização
administrativa e tributária dos serviços notariais e de registro e sobre
suas implicações constitucionais e legais.
O Corregedor Nacional de Justiça em substituição, conselheiro Guilherme
Calmon, no uso de suas atribuições, prorrogou o início da vigência do
Provimento nº 34/201, considerando a solicitação formulada pela Anoreg/BR.
Foi levado em conta, ainda, que a correta escrituração do Livro Diário
Auxiliar permitirá o atendimento da finalidade da edição do Provimento nº
34/2013 e evitará a necessidade de posteriores retificações de lançamentos
eventualmente realizados de maneira inadequada.
- Provimento n° 35 |