|
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14, em análise na Câmara dos
Deputados, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços
cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios.
Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em
relação a essas taxas (Lei
10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços.
“Entendemos que o atual modelo é altamente prejudicial aos usuários dos
serviços, principalmente pela discrepância dos valores cobrados em cada
estado”, analisa o deputado Roberto Dorner (PSD-MT), autor da proposta.
Segundo o parlamentar, em agosto de 2011, o reconhecimento de firma no
Distrito Federal custava R$ 2,52, enquanto na cidade de São Paulo o valor
cobrado era de R$ 5,50. “Os valores cobrados são muito diferentes apesar de
os atos serem praticamente iguais”, critica.
Horário de funcionamento
A PEC de Roberto Dorner também remete à União a competência para fixar o
horário de funcionamento dos cartórios.
“Há também uma grande discrepância nos horários, o que traz grandes
dificuldades às pessoas que dependem dos serviços, sendo necessária uma
uniformização”, defende o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, o mérito será
examinado posteriormente por uma comissão especial. Ela tramita apensada à
Proposta de Emenda Constitucional 304/04, que propõe a estatização dos
cartórios.
Íntegra da proposta:
PEC-387/2014 |