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Clientes que solicitaram serviços em dezembro e os retiraram agora tiveram
que pagar a mais.
As pessoas que procuraram os serviços dos cartórios de Minas Gerais em
dezembro, mas que tiveram a solicitação postergada para 2014 por causa do
recesso de fim de ano, tiveram uma surpresa quando retornaram aos balcões
este mês para pegar os documentos solicitados. Isso porque a tabela que
define os valores cobrados foi reajustada na passagem de ano e, com isso,
clientes que já tinham quitado o débito foram obrigados a pagar a diferença
para ter acesso ao que pediram.
A cobrança do complemento é determinada pela Secretaria de Estado de
Fazenda, que recolhe uma parte dos valores de todos os serviços prestados
pelos cartórios, e é alvo de uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG). Deve ser publicada hoje a decisão do desembargador Armando Freire,
da 1ª Câmara Cível, que concede liminar garantindo a suspensão da cobrança
do complemento até que a ação seja julgada. Em primeira instância, o pedido
de liminar havia sido negado.
Para as associações dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Anoreg),
dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus) e para o
Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, que propuseram a
ação, a prática é ilegal. “O que o usuário paga corresponde ao valor para
arcar com o serviço e a taxa de fiscalização judiciária, que é repassada à
Corregedoria Geral de Justiça do Estado. O problema é que a secretaria
entende que o valor do recolhimento tem que ser feito de acordo com os
custos da época em que o serviço foi feito, nesse caso em janeiro, ainda que
ele tenha sido solicitado no ano anterior”, explicou o diretor do Sindicato
dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas
Gerais (Recivil), Nilo Nogueira.
Com isso, usuários que em dezembro pagaram, por exemplo, R$ 155,84 para ter
a habilitação que permite transformar a união estável em casamento, que
demora em média 30 dias para ficar pronta, desembolsaram R$ 164,34. O
reajuste aplicado a todos os serviços foi de 5,46%. Ainda segundo Nogueira,
a medida causa transtornos para os usuários. “É horrível a pessoa se
programar para um gasto e depois descobrir que é outro. Ainda mais em
janeiro, quando o contribuinte fica sobrecarregado com inúmeros impostos”,
avaliou.
É o caso de um morador da capital, que prefere não ser identificado, que
teve que pagar o complemento para ter a escritura de seu imóvel. “Eu me
senti ultrajado e disse que não iria pagar taxa nenhuma, mas fui informado
que se não o fizesse também não teria acesso ao documento”.
Saiba mais
Serviços mais solicitados:
Testamento. Em 2013, o usuário teria que pagar R$ 188,92, mas neste ano o
valor foi reajustado para R$ 199,23. O serviço demora, em média, uma semana.
Divórcio. Quem procurou os cartórios em 2013 pagou R$ 283,29. Já em 2014, a
cobrança pela certidão passou para R$ 298,75. Caso os documentos do casal
estejam regulares, e não haja nenhum impeditivo, como a existência de filhos
incapazes, a certidão pode sair em um dia.
Casamento. Para transformar a união estável em casamento, o usuário irá
pagar ao cartório R$ 164,34. Demora, em média, 30 dias.
Agilidade
Regra. Um código de normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado,
publicado em dezembro, define que os cartórios informem ao usuário em até 15
dias se terá condições para fazer o registro ou não.
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