A Comissão Permanente de Eficiência
Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou proposta para atualizar a Resolução 81/2009, que dispõe sobre
concursos públicos para a outorga de delegações de notas e de registros. O
procedimento estava sob relatoria do presidente da comissão, conselheiro
Norberto Campelo, e agora será liberado para inclusão em pauta e discussão
no plenário do CNJ.
“Estamos propondo alterações com base nos assuntos que mais foram
discutidos pelo plenário do CNJ nos últimos anos a partir de casos
concretos”, explica o conselheiro Norberto Campelo. Entre os temas
tratados no texto, que consolidou sugestões apresentadas pelos
conselheiros nos últimos meses, estão o peso das provas, a questão de
títulos e critérios e prazos para apresentação de documentos. A Resolução
81 foi aprovada em 2009 e até o momento passou por duas atualizações, em
2010 e 2014.
A comissão ainda aprovou a proposta para a conversão da Recomendação CNJ
27/2009 em resolução, atendendo às exigências do Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/2015). A norma entrou em vigor em janeiro deste
ano e “assegura o acesso da pessoa com deficiência à Justiça, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos,
adaptações e recursos de tecnologia assistiva” (Artigo 79), além de
considerar que a recusa em atender as pessoas com deficiência seja crime
(Artigo 88). A proposta também será levada para discussão pelo plenário do
CNJ.
O relator do procedimento, conselheiro Norberto Campelo, acatou sugestões
dos demais conselheiros para permitir que os tribunais tenham autonomia
para definir questões relativas a prazos e orçamentos para as adaptações
necessárias, ouvidas as comissões locais especializadas. “O Brasil começou
a se preocupar com o tema muito recentemente, e o CNJ está cumprindo seu
papel ao dar agilidade às transformações necessárias”, observou o relator.
Outra proposta aprovada e que agora irá ao plenário do CNJ é a atualização
da Resolução 34/2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do
magistério pelos integrantes da magistratura nacional. “Nós atualizamos o
texto a partir de uma demanda que veio da Ouvidoria do CNJ, questionando
se a participação de magistrados em palestras pode ser considerada como
atividade docente”, explicou o relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias.
A comissão ainda deu parecer favorável a possível termo de cooperação para
a destinação de veículos retidos ou apreendidos por decisões judiciais que
se encontram em pátios de polícias ou entidades de trânsito - somente na
Polícia Rodoviária Federal, são mais de 12 mil carros em pátios aguardando
posicionamento definitivo da Justiça. “A ideia é que o CNJ possa dar meios
para que os magistrados decidam com mais segurança sobre a liberação de
bens para leilões”, explica o conselheiro Norberto Campelo. A comissão
encaminhou o tema para a Corregedoria Nacional de Justiça, que deverá
propor a operacionalização do acordo.
A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ
é formada pelos conselheiros Norberto Campelo, Daldice Santana, Carlos
Eduardo Dias, Fernando Mattos, Fabiano Silveira, Bruno Ronchetti, Emmanoel
Campelo e – os três últimos, justificadamente, ausentes. Também
participaram da reunião o conselheiro Carlos Levenhagen e a desembargadora
auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marcia Milanez.
|