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A tarefa de propor projetos de lei para
consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos
constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma
comissão permanente mista do Congresso Nacional, que passa agora a contar
com seis colegiados com previsão de funcionamento regular. A criação da
nova comissão foi o derradeiro ato conjunto das Mesas que deixaram o
comando do Senado e da Câmara em 31 de janeiro, após o encerramento do
mandato de seus membros.
Publicado em 1º de fevereiro, o ato conjunto denomina o colegiado de
Comissão Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação
Federal. Será composta por 11 senadores e 11 deputados, que estão para ser
indicados, com base nas regras de proporcionalidade partidária. O texto
estabelece ainda como objetivo da comissão sugerir propostas visando à
modernização e ao fortalecimento econômico e social.
Também aponta, nas considerações, a necessidade de tornar o sistema
normativo federal “mais compreensível, seguro, transparente e homogêneo”.
Uma informação registrada, com base em levantamento feito pela Casa Civil
da Presidência da República, aponta a existência de mais de 180 mil
diplomas normativos na esfera federal, entre leis, decretos-leis,
decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, “grande parte
deles conflitantes entre si e com a própria Constituição”.
Seleção de temas
Diante da abrangência das tarefas, as comissões temporárias que vinham
atuando elegiam temas considerados mais necessários urgentes em cada
momento. A comissão temporária do biênio 2015/2015, por exemplo, cuidou da
regulamentação da Emenda Constitucional 72, que assegura direitos
trabalhistas aos empregados domésticos. As sugestões foram recepcionadas
no PLS 224/2013, depois aprovado em processo legislativo regular no Senado
e na Câmara.
Outro ação da comissão temporária do período foi a preparação de projeto
de lei para tipificar o crime de terrorismo e estabelecer as penas. Havia
igualmente a necessidade de regulamentar dispositivo constitucional
referente ao tema. Na forma de um substitutivo ao projeto produzido pela
comissão, a matéria foi finalmente sancionada em 2016, antes do início dos
Jogos Olímpicos.
Lacuna regulatória
No início de 2013, quando a comissão temporária daquele período iniciou
seus trabalhos, 117 dispositivos constitucionais estavam pendentes de
regulamentação. Passados quatro anos, houve apenas ligeiro avanço: ainda
há 106 dispositivos exigindo regulamentação, por meio de leis ordinárias
ou complementares. Na prática, essa lacuna muitas vezes resulta em
impedimento para cidadãos possam usufruir de direitos constitucionais
previstos.
Para agilizar a formulação de propostas, a nova comissão permanente, assim
como acontecia nas provisórias antecessoras, deverá organizar
sub-relatorias ou relatorias setoriais. Os textos aprovados são
encaminhados, de modo alternado, para análise na Câmara e no Senado.
Relações Institucionais
O Senado, por meio da Mesa antecessora, também aprovou ato que modifica a
estrutura da Presidência da Casa. Com a medida, a Assessoria Especial de
Planejamento e Modernização foi transformada em Diretoria de Relações
Institucionais, que terá a incumbência de estabelecer e manter contato
institucional na defesa dos interesses do Senado com os diversos órgãos e
instâncias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo das três
esferas da Federação, além da Defensoria Pública da União, Tribunal de
Contas da União e órgãos correspondentes nos outros entres federativos.
O ato estabelece ainda que a diretoria poderá peticionar em nome do Senado
ou assumir representação judicial e administrativa em nome da instituição,
sempre que autorizado formalmente em nome do Senado.
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