Consulta pública: CNJ abre prazo para sugestões sobre Resoluções

Interessados em participar do processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já podem encaminhar suas sugestões a partir desta quarta-feira (9). Resoluções são normas editadas pelo CNJ de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e estará disponível no site do CNJ até as 19h do dia 21 de novembro.

Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo CNJ ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. No processo de consolidação, feito a partir das diretrizes previstas no Artigo 13 da Lei Complementar 95/1998, não houve alteração no conteúdo das normas já editadas.

O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo. A consolidação das Resoluções do CNJ em normas mais claras e diretas é uma das prioridades da atual gestão do Conselho, anunciada pela ministra Cármen Lúcia em sua primeira sessão plenária, realizada em setembro.

Como participar - Para participar, o interessado deve apenas preencher um pequeno cadastro, informando o seu nome, CPF e indicar a resolução a que corresponde à sugestão, com a nova redação sugerida para o dispositivo.

Os temas das resoluções consolidadas e seus respectivos números são:

1) Regimento Interno;

2) Gestão Estratégica;

3)Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição;

4) Gestão de Pessoas;

5) Gestão Administrativa;

6) Segurança do Judiciário;

7) Gestão da Informação Processual e de Demandas Judiciais;

8)Gestão e Organização Judiciária;

9) Acesso à Informação e Transparência;

10) Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade – Critérios para ocupação de Cargos e Funções;

11)Controle Administrativo e Financeiro;

12) Precatórios;

13)Teto Remuneratório;

14) Código de Ética da Magistratura;

15) Concurso, Promoção e Processo Disciplinar;

16) Magistrados;

17) Execução Penal e Sistema Carcerário;

18) Acesso à Justiça;

19) Responsabilidade Social e Cidadania;

20) Responsabilidade Ambiental;

21) Direitos Humanos, Infância/Juventude e Promoção da Igualdade;

22) Cartórios;

23) Certidões e Documentos Emitidos no Exterior;

24) Tecnologia da Informação e Comunicação; e

25) Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Clique aqui para participar da consulta pública.

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