O Plenário do Senado pode votar nesta semana
projetos com objetivo de diminuir a burocracia no país. A pauta tem três
matérias que foram elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e
apresentadas como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos do
ano passado.
Cartórios
Um dos projetos autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos
cartórios (PLS 15/2018). De acordo com a legislação (Lei dos Cartórios -
Lei 8.935/1994), os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem
a determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de
seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o
atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o
funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente
determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.
Outro projeto da desburocratização que poderá ser votado (PLS 17/2018)
muda a Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro
a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua
delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e
entrega de documentos de cartórios de outras regiões.
Veículos como garantia
O Plenário também poderá votar o projeto que permite a venda, a alienação
ou o uso de veículo como garantia, mesmo que haja débitos tributários ou
administrativos, como IPVA e multas, por exemplo (PLS 16/2018).
Atualmente, para transferir a propriedade ou usar o veículo como garantia
em um financiamento, os órgãos públicos exigem a quitação desses débitos.
O texto também acaba com a obrigatoriedade de vistorias e de apresentação
de certidão negativa de dívidas tributárias quando alguém for negociar o
bem. A ideia é separar as obrigações administrativas e tributárias da
esfera relativa à legislação civil, ou seja, o negócio que envolve o
veículo como um bem. Pelo o texto, o carro só fica indisponível no caso de
restrições relativas à legislação civil, como é o caso de uma empresa sob
intervenção, por exemplo. A nova regra, no entanto, não impedirá o Estado
de cobrar as dívidas.
Segurança pública
O tema da segurança pública continua como uma das prioridades. Consta da
pauta o projeto (PLS 25/2014) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que determina
que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) não poderão mais ser contingenciados, independentemente
da situação fiscal do governo naquele momento. Criado em 1994, o Funpen
destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Além disso, financia
atividades como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento
do serviço prisional.
Um outro projeto que pode ser votado (PLS 548/2011) é o do ex-senador e
atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB) que confere à
Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações
paramilitares e milícias armadas. Isso se dará quando for comprovado o
envolvimento de agente pertencente a um órgão de segurança pública
estadual.
Acordos internacionais
A pauta do Plenário ainda traz três projetos que tratam de acordos
internacionais. O primeiro é o acordo de cooperação técnica entre o
governo brasileiro e o governo da República do Djibouti (PDS 240/2017).
Assinado em 2012 na capital do país africano, a parceria prevê a
participação de ambos países em projetos e programas de interesse comum,
podendo ocorrer a participação de organizações civis ou de outros países.
A vigência do acordo é de cinco anos, e será automaticamente prorrogada
por períodos iguais e sucessivos, se não houver desacordo entre os países.
O segundo projeto trata do acordo entre o Brasil e a União das Comores,
república que compreende três ilhas no litoral africano. O acordo
fortalece os laços de amizade entre os dois povos, com objetivo de
“aperfeiçoar e estimular o progresso técnico e desenvolvimento
socioeconômico dos dois países, por meio da colaboração entre seus
programas e políticas correlatas e da criação de mecanismos institucionais
necessários” (PDS 241/2017).
A pauta contém ainda o texto do acordo básico de cooperação técnica entre
o governo do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em
Cádis (Espanha), em novembro de 2012 (PDS 242/2017). O acordo determina
que o Brasil e a secretaria deverão atuar em conjunto “em prol do
progresso econômico e social, mediante programas e projetos de cooperação
técnica, intercambiando experiências, conhecimentos e práticas”.
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