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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS
E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n° 1/2014
(RETIFICADO)
2ª Publicação (por extrato)
(1ª publicação em 03/07/2014 - Edição do DJe de 02/07/2014)
O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -
TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes -
EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do
TJMG nº 03/2012, de 26 de julho de 2012, e, ainda, pelo art. 7º, V, da
Resolução nº 521, de 8 de janeiro de 2007, do TJMG, considerando o disposto
no art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988, na Resolução nº 81,
de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como as
respostas proferidas pelo CNJ à consulta nº 0003016-40.2010.2.00.0000, e,
conforme a decisão no Procedimento de Controle Administrativo nº
0002818-61.2014.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, determina a
publicação do
Edital 1/2014(retificado), tornando pública a abertura de inscrições no
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas
e de Registro do Estado de Minas Gerais.
As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, no link
correspondente às inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para
a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais -
Edital 1/2014, no período compreendido entre 9h do dia 6 de agosto de 2014 e
23h59min do dia 20 de agosto de 2014.
Para requerer a isenção do valor da inscrição, o candidato comprovadamente
desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de
1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26
de junho de 2007, deverá acessar o endereço eletrônico - link correspondente
à isenção do valor da inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos,
para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas
Gerais - Edital nº 1/2014, de 9h do dia 23 de julho de 2014 às 23h59min do
dia 24 de julho de 2014.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2014.
Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas |