A Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
promove reunião, na quarta-feira (22/10/08), para ouvir o presidente do
Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil),
Paulo Alberto Risso de Souza. O objetivo é obter esclarecimentos sobre o
uso dos recursos recebidos e geridos pela entidade, originados da
compensação pela gratuidade do registro civil das pessoas físicas,
determinada em lei. A reunião será às 10 horas, no Plenarinho IV, e foi
solicitada pelo deputado Antônio Júlio (PMDB).
A compensação da gratuidade pelos atos praticados pelo oficial de registro
civil das pessoas naturais, como emissão de certidões de nascimento,
casamento e óbito, está regulamentada pela Lei estadual 15.424, de 2004. A
lei prevê o recolhimento de 5,66% do valor dos emolumentos recebidos pelos
cartórios para a compensação e complementação de receita dos cartórios
deficitários. Até 10% da arrecadação pode ser usada para os custos
operacionais da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da
Gratuidade do Registro Civil no Estado (Recompe), que é gerida pelo
Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil), e
composta ainda por representantes do Sindicato dos Serventuários da
Justiça (Serjus), do Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg) e da
Associação dos Notários e Registradores (Anoreg).
Ao pedir a audiência, o deputado Antônio Júlio usou como justificativa a
negativa do Recivil de prestar esclarecimentos à Assembléia, pedido
formulado a requerimento do deputado Irani Barbosa (PSDB). Na resposta
encaminhada, o sindicato alega que presta contas à Secretaria de Estado da
Fazenda, conforme previsto na Lei 15.424, e que a arrecadação está
publicada no site da secretaria.
Antônio Júlio disse que a audiência é para que o Recivil explique o uso
dos recursos arrecadados, "já que são valores muito altos e se trata de
dinheiro público". Segundo informação publicada no site da Secretaria da
Fazenda, no ano passado foram arrecadados R$ 26,7 milhões, sendo que, pela
lei, 10% desse valor é destinado à comissão gestora (Recompe), para
despesas operacionais.
Convidados - Foram convidados para a reunião o corregedor-geral de
Justiça, desembargador Célio César Paduani; o secretário adjunto da
Secretaria de Estado da Fazenda, Maurício Colombini Lima; e o presidente
do Recivil, Paulo Alberto Risso de Souza.
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