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Pela primeira vez, a declaração do Imposto
de Renda poderá ter como dependente um parceiro ou parceira homossexual.
Segundo a Receita Federal, a novidade é apenas para os casais com união
estável, ou seja, que já vivem juntos há mais de cinco anos.
Considerada um avanço na legislação, a medida beneficiará os parceiros do
mesmo sexo, que, além de poderem fazer a dedução por dependente, poderão
retificar as declarações de 2006 a 2010. A dedução só se aplica ao modelo
completo da declaração do IR e, vale lembrar, para o caso de dependentes,
o limite subiu de até R$1.730,40 para até R$1.808,28.
No ato da declaração não é necessário provar a união, mas, o ideal é o
casal guardar documentos, como despesas ou investimentos feitos em
conjunto, ou ter testemunhas que comprovem a união estável, para o caso de
uma fiscalização posterior. O prazo para a declaração do IRPF deste ano
começa no dia 1º de março.
- Modelo de Contrato de União Homo afetiva.
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