Juristas participam de audiência pública na Câmara dos Deputados e se posicionam contra o PL 1983/2015

Na última terça-feira (7/6), foi realizada a audiência pública, na comissão especial que analisa o PL 1983/2015, determinando que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que os emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral serão destinados à saúde pública.

O debate foi proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

Foram convidados para o evento o doutor em Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Maurício Garcia Pallares Zockun; e o doutor em Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Kloh Muller Neves, também professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ).

A audiência foi aberta pelo presidente da comissão, Benjamin Maranhão (SD/PB), e em seguida o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) declarou que o debate é fadado ao insucesso, reforçando que o PL 1983/2015 é inconstitucional e o tema é inadequado para ser analisado em plenário. No entanto, Benjamin afirmou que irá conduzir a presidência da comissão de forma imparcial e que espera a posição do relator deputado Arthur Lira (PP/AL).

O professor Maurício Zockun afirmou que “o STF já debateu a questão, e afirmou ser possível aplicar o teto remuneratório aos interinos das serventias extrajudiciais, pois, sendo ela declarada vaga, a delegação retorna ao Poder público. Caso em que os emolumentos vertem-se em receitas públicas”. E ainda explicou que não poderá haver teto aos titulares assim o PL resulta, pois, em verdadeira imposição de confisco em hipótese não autorizada pela Constituição da República, limitativa aos casos de cometimento de ilícito (art. 5º, XLVI e 243).

Além disso, o palestrante destacou que os emolumentos são taxas estaduais, criadas segundo baliza fixada em norma geral. Lembrando que o repasse ou repartição de taxa estadual para a União não se encontra paralelo nem mesmo da Constituição da República.

Zockun afirmou que a situação causada pelo PL é anômala, pois alguns funcionários das serventias notariais e de registro poderão receber valores que superarem o teto. Explicou que isso é porque, em algumas especialidades, os funcionários da serventia são remunerados por meio de comissões.

Em seguida, o professor Gustavo Kloh destacou um aspecto relevante, em sua exposição. “É importante entender que sempre vão existir particulares que irão exercer atividades paralelas ao estado, delegadas e concedidas ao estado, mas que não se confundem com o próprio estado dentro do regime misto, dentre essas atividades é a notarial. Os titulares das serventias caracterizam por serem particulares em colaboração com o poder publico em virtude de delegação atuando em seu próprio nome na prestação do serviço de natureza pública, porém sem integrar a estrutura da administração pública.”

Ao finalizar suas considerações, o expositor frisou que o projeto é inconstitucional informando que em 2014 o STF decidiu que a atividade é privada, mesmo sendo, realizada por meio de concurso público.

Após as exposições, o presidente da comissão abriu espaço para que os deputados se manifestassem sobre o debate. O deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), salientou que é uma pena que os demais deputados não compareceram ao evento, “estou seguro do meu voto para rejeitar a proposição uma vez que, considero o projeto inviável e inconstitucional”.

O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) solicitou ao presidente para serem votados de imediato os requerimentos apresentados por ele. Porém, o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) sugeriu que fosse retirado de pauta o requerimento 5/16, convidando a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) para participar de audiência pública a respeito do tema. Exigiu, ainda, que o presidente Benjamin fizesse um esforço junto ao deputado e relator Arthur Lira, no sentido dele comparecer as audiências públicas. Ou caso, estivesse demasiadamente comprometido com os trabalhos da comissão mista de orçamento que preside, verificasse a possibilidade de renunciar a relatoria do PL 1983/2015. Por fim, em consideração aos demais membros da comissão especial, afirmou que não participaria de outras reuniões sem a presença do relator.

O presidente da comissão acatou a sugestão do deputado Quintão e o requerimento 5/16 foi retirado de pauta e os demais foram aprovados. Informou ainda, que a próxima reunião deliberativa da comissão está prevista para o dia 15/6 (quarta-feira), às 14h30.

 
Fonte: Site do SINOREG-MG - 09/06/2016
 

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