Minas Gerais - Selo de fiscalização do extrajudicial ampliada

O Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico foi ampliado, a partir de 01/09/14, para o 1º e o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida da Comarca de Belo Horizonte. A ampliação foi regulamentada pela Portaria 3380/CGJ/2014, disponibilizada na edição do DJe de 29/08/14.

O selo de fiscalização eletrônico torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos, nos atos notariais e de registro, evitando seu extravio, furto ou roubo, além de garantir maior transparência e segurança ao usuário dos serviços extrajudiciais, mediante consulta pública da validade do selo pela internet.

A emissão eletrônica dos selos de fiscalização, iniciada em 2012, já é adotada em alguns cartórios de registros de imóveis e de registro civil.

Saiba em quais serventias o selo de fiscalização já é emitido eletronicamente, em Cartórios Extrajudiciais>Serviços ao Cidadão.

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