Grupo de trabalho foi instituído pelo
governador, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, para revisar
e simplificar a legislação tributária mineira
O Governo do Estado de Minas Gerais deu, nesta sexta-feira (6/3), mais um
importante passo no objetivo de promover a intensa participação na gestão
estadual. A novidade é o decreto nº 46.722, de 5 março de 2015, publicado
na edição de hoje do Diário Oficial Minas Gerais, por meio do qual o
governador Fernando Pimentel constituiu a Comissão Permanente de Revisão e
Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
A comissão, criada no âmbito das Secretarias de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF), surge com o propósito
de desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema
jurídico-tributário de Minas Gerais. Entre os objetivos a serem atingidos
nesta ação, destaque para o de garantir a justa distribuição tributária, a
segurança, a transparência e a praticidade na administração dos tributos.
A iniciativa busca, ainda, a transformação da política de arrecadação, a
harmonização fiscal e a consolidação de um ambiente contínuo de diálogo e
transparência sobre o funcionamento dos tributos estaduais.
Discussões na temática tributária
O grupo será presidido, no biênio 2015-2016, pela professora titular de
Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG), Misabel Derzi, que traz, consigo, por exemplo, a experiência de
sucesso à frente da “Comissão permanente de simplificação e revisão da
legislação tributária de Belo Horizonte”, criada na capital durante o
período em que Fernando Pimentel foi o prefeito de BH.
Na época, lembra Misabel, a “equipe examinou as relações entre a
administração municipal e os contribuintes e buscou um trabalho de
aperfeiçoamento na qualidade dessas relações”. No ano seguinte à criação
daquela comissão, por meio de análise da mais importante tributação da
administração municipal – o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
–, sugestões foram encaminhadas ao prefeito, que renderam projeto de lei e
a simplificação de questões que provocavam prejuízos à causa pública.
De acordo com a presidente, os trabalhos da comissão municipal tiveram
êxito total, até mesmo com a temática sendo estendida, em 2003, para
discussão da questão tributária no Senado Federal. A relevância da
comissão e seus bons resultados estão também reforçados em dissertações de
mestrado e teses de doutorado que continuam a estudar a iniciativa da
capital mineira na gestão de Fernando Pimentel.
Agora, à frente da Comissão no âmbito estadual, Misabel vê a oportunidade
de tornar a questão tributária um objeto de construção democrática e
participativa, que permita desenvolver estudos, sugestões e soluções a
serem avaliadas pelo governador. Para o avanço numa reforma tributária,
analisa a tributarista, todo bom projeto de avaliação deve partir da
integração. Desse modo, o corpo técnico, os representantes da sociedade
civil, os auditores fiscais, os observadores do poder legislativo, entre
outros participantes, devem colaborar e atuar de forma conjunta na
fundamentação tributária de Minas Gerais. “A formação dessa comissão é
decisiva”, ressalta Misabel.
Composição
A Comissão, para o biênio 2015-2016, tem como membros permanentes a
presidente, Misabel Derzi, o secretário de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende Teixeira, o secretário de
Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, e o advogado-geral do Estado,
Onofre Alves Batista Júnior. Eles formam a chamada Direção Executiva, que
vai cuidar da implementação das atividades a serem realizadas. Outro
participante efetivo é o secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
Helvécio Magalhães.
Três Juristas ou especialistas de notório saber, a convite dos demais
membros permanentes, também estarão na Comissão para cuidar da relatoria
dos trabalhos realizados. Ainda por convocação dos membros, consultores
externos, nacionais e internacionais, acadêmicos, pesquisadores e
especialistas podem ser convidados para composição para atuar como
colaboradores eventuais.
Além disso, o grupo prevê os seguintes integrantes: servidores
especialistas na matéria designados por ato do presidente da Comissão;
membros convidados representantes da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais (ALMG), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG),
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), da Ordem dos Advogados do Brasil
- Seção Minas Gerais (OAB-MG), do Conselho Regional de Contabilidade de
Minas Gerais (CRCMG), da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (Fiemg), da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas),
da Câmara de Defesa do Contribuinte, integrante do Sistema Estadual de
Defesa do Contribuinte, e dos sindicatos e outras entidades da sociedade
civil.
Vale ressaltar que os membros da Comissão não são remunerados e trabalham
de forma voluntária. Além das proposições e discussões, a Comissão tem o
compromisso de elaborar um relatório anual dos estudos conduzidos com base
no cenário estadual, considerando efeitos econômicos e sociais de
aplicação. O documento deve ser apresentado ao governador sempre até o mês
de março do ano seguinte.
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