O CNJ é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil responsáveis por
cartórios. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de votação no
Plenário desde 2012.
Por falta de acordo, ficou para este ano a votação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 471/05, que efetiva titulares interinos de cartórios sem
concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
existem hoje 4.965 dirigentes de cartórios nesta situação (33% do total).
Promulgada há 25 anos, a Constituição exigiu que os responsáveis pelos
cartórios (oficiais de registro e tabeliães de notas ou notários) fossem
escolhidos por concurso público. Esse dispositivo foi regulamentado por lei
federal há 20 anos. Há cinco anos, o CNJ uniformizou as regras dos concursos
e determinou que fossem realizados no prazo de seis meses.
Mesmo assim, até hoje os tribunais de Justiça de 14 estados e do Distrito
Federal ainda não cumpriram a norma. Os estados pendentes de regularização
são Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe
e Tocantins.
Há um ano, o CNJ reafirmou a exigência, dando prazo de três meses para a
realização dos concursos. Depois disso, 8 desses 15 estados publicaram os
editais dos concursos.
Transferência
Pela lei, após a realização dos concursos, os atuais responsáveis por esses
4.965 cartórios deverão ser afastados, cedendo seus lugares para os
concursados. A transferência de titularidade se dá com a entrega dos livros,
registros e dados eletrônicos, cabendo ao novo titular providenciar a
infraestrutura e a contratação de funcionários.
O deputado João Campos (PSDB-GO), autor da PEC, argumenta que “não é justo
deixar essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de
responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos próprios
nas mesmas prestando relevante trabalho público e social, ao desamparo”.
Mas o ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), integrante da comissão
especial que analisou a proposta, pensa diferente. Ele apresentou voto em
separado (que foi derrotado) no qual afirma que a proposta, se aprovada, vai
“usurpar de toda a sociedade o direito de acesso à titularidade da função
notarial, através do concurso público”.
Conforme dados extraoficiais, os cartórios mais lucrativos rendem mais de R$
5 milhões por mês. Em 2010, o CNJ determinou que os titulares de cartórios
que não fossem concursados receberiam no máximo o teto do serviço público,
hoje de R$ 29,4 mil. O excedente deveria ser repassado aos cofres públicos.
Trabalho social
No final do ano passado, o líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR),
pediu na reunião de líderes a inclusão da proposta na pauta do Plenário.
“Muitos cartórios no interior do Brasil, principalmente nos municípios
menores, não atraem aqueles que fazem concurso hoje para dar atendimento
nestas comarcas e existe quase que um trabalho social por parte de alguns
pequenos cartórios que fazem registro de nascimento, certidões de óbito,
casamentos... Não havendo a continuidade do trabalho destes cartórios em
pequenas cidades do Brasil vai deixar de se prestar um grande serviço à
população", disse.
O presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, Edison Ferreira Espíndola, critica a PEC. "Entendemos que essa PEC é
imoral e somos totalmente contra porque os concursos já existem há algum
tempo aqui no Brasil para os cartórios de registro e os de notas. E também
vamos mais além: entendemos que as pessoas que buscam aprovar esta PEC, elas
têm por fim desmoralizar a nossa classe de notários e registradores",
afirmou.
Primeira votação
A comissão especial que analisou a PEC aprovou um substitutivo que limitava
o número de interinos que seriam efetivados. A proposta foi rejeitada pelo
Plenário da Câmara em maio de 2012. Assim, o Plenário precisará analisar a
proposta original, que efetiva todos os atuais responsáveis por cartórios.
Íntegra da proposta:
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