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PORTARIA Nº 3.023/CGJ/2014
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da
Comarca de Belo Horizonte,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar
nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de
28/12/2005, e da Lei Complementar nº. 105, de 14/08/2008, c/c os artigos 27
a 37 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006, com as alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL na comarca de
BELO HORIZONTE, concernente aos trabalhos de 2013, com a finalidade de
fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos Juizados Especiais, as
atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da
Polícia Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Art. 2º. DELEGAR, nos termos do artigo 29, incisos II e III da Lei
Complementar nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº.
85/05 e nº. 105/2008, e do artigo 2º da Resolução nº. 201, de 04/03/1991,
poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Marco Antônio Feital Leite para a
realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar
na inspeção das Secretarias de Juízo da Comarca de Belo Horizonte, ao Juiz
Auxiliar da Corregedoria Marcelo Rodrigues Fioravante para coadjuvar na
inspeção das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Belo
Horizonte e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Andréa Cristina de Miranda
Costa, Roberto Oliveira Araújo Silva e Wagner Sana Duarte Morais para
realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Capital.
Art. 3º. ANUNCIAR a realização da audiência pública de instalação da
Correição Ordinária Geral, por EDITAL, que deverá ser afixado em local
visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla
divulgação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Luiz Audebert
Delage Filho, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento
nº. 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº. 3.023, de 20/01/2014, por este
EDITAL, faz saber que a CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL nos serviços do foro
judicial, nas unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, nos
serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da
polícia judiciária e dos presídios da Comarca de Belo Horizonte, será
instalada em audiência pública designada para o dia 31 de janeiro de 2014, a
partir das 9h30min, no Auditório do 2º Tribunal do Júri do Fórum
Lafayette - Edifício Milton Campos.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da
Comarca de Belo Horizonte ficam convidados os Juízes de Direito, Promotores
de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos,
servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na
audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão
apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos
serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de
Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil
das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da Capital.
Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro
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