|
PORTARIA Nº 3034/2014
Declara extinta a delegação de Oficial do 1º Registro de Imóveis da Comarca
de Governador Valadares.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do
Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno n. 003, de 26 de julho
de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução n. 81, de 9 de junho de
2009, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no art. 318 da Lei Complementar estadual n. 59, de
2001 e no art. 39, III, da Lei federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO as conclusões do Processo Judicial n. 0105.14.003864-4 e do
Processo Administrativo n. 1.245/2014, pela invalidez do Oficial do Cartório
do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar extinta a delegação de Oficial do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Governador Valadares, outorgada ao Sr. Décio Ribeiro de Castro
Vasconcellos, por invalidez, nos termos do art. 39, III, da Lei Federal n.
8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 18 de julho de 2014.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2014.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente |