PORTARIA Nº. 3.633/CGJ/2015
Determina a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL na comarca de Belo
Horizonte.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 32, incisos I, III e XVII, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela
Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, incisos II e III, 30, inciso II, e
31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei
Complementar nº. 85, de 28/12/2005, da Lei Complementar nº. 105, de
14/08/2008, e da Lei Complementar nº. 135, de 27/06/2014, c/c os artigos
27 a 37 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006, com as alterações
posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL na comarca
de BELO HORIZONTE, concernente aos trabalhos do ano de 2014, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos Juizados
Especiais, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça
de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a
regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Art. 2º. DELEGAR poderes:
I - ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Cássio Azevedo Fontenelle para a
realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar
na inspeção das Secretarias de Juízo da Comarca de Belo Horizonte;
II - ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Francisco Ricardo Sales Costa para a
realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares do Juizado
Especial e coadjuvar na inspeção das Unidades Jurisdicionais da Comarca de
Belo Horizonte;
III - aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Roberto Oliveira Araújo Silva,
Simone Saraiva de Abreu Abras e Wagner Sana Duarte Morais para realizar a
correição nos serviços notariais e de registro da Capital.
Art. 3º. ANUNCIAR a realização da audiência pública de instalação da
Correição Ordinária Geral, por EDITAL, que deverá ser afixado em local
visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla
divulgação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro
da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, no
uso de suas atribuições e nos termos do Provimento nº. 161, de 01/09/2006,
e da Portaria nº. 3.633, de 23/01/2015, por este EDITAL, faz saber que a
CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL nos serviços do foro judicial, nas unidades
jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, nos serviços notariais e
de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos
presídios da Comarca de Belo Horizonte, será instalada em audiência
pública designada para o dia 30 de janeiro de 2015, às 10h00min, no
Auditório do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette - Edifício Milton
Campos.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da
Comarca de Belo Horizonte ficam convidados os Juízes de Direito,
Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus
prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas
que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais,
poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da
execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos
Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das
Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e
Documentos da Capital.
Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro
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