PORTARIA Nº 5.106/CGJ/2017
Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte,
para fiscalização dos serviços notariais e de registro.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução
do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 44 a 47 do Provimento nº 161, de 1º de
setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ;
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com a realização dos trabalhos
correicionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de
Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro da CGJ;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/37933 - CAFIS e no
processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº
0060710-56.2017.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Inspeção Técnica na Comarca de
Belo Horizonte, no período de 9 de outubro a 1º de dezembro de 2017, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para
verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, de
reclamações ou de sugestões apresentadas.
Art. 2º Ficam delegados poderes, para a realização dos trabalhos de
inspeção, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ
Marcus Vinícius Mendes do Valle, João Luiz Nascimento de Oliveira e Simone
Saraiva de Abreu Abras, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da
Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a
organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Os servidores da CGJ Ana Márcia Macedo Rezende, André Lúcio
Saldanha, Arlette Otero Fernández Bornaki, Christianne de Melo Lemos,
Cristiane de Araújo Mendes, Eduardo Gazola Araújo, Eliane de Assis
Rebello, Fernanda Bonfim Oliveira Gaete, Helder Alves Vespúcio Júnior,
Iácones Batista Vargas, Ísis de Castro Costa, João Batista Alves dos
Santos, Juliana de Brito Souza Diniz, Juliana Oliveira da Fonseca, Karine
Bissiatte Monteiro, Leonard de Melo Loures, Paula Pinheiro Costa, Plínio
Fraga Ferreira, Ronaldo Lobato Benedetti, Sarah Maria Carvalho Brum e
Silmar Godói Ferreira ficam designados para auxiliar na realização dos
trabalhos de inspeção.
Art. 4º Os juízes de direito, os servidores, os notários e os
registradores da Comarca de Belo Horizonte prestarão integral apoio aos
Juízes Auxiliares e à equipe de técnicos da CGJ.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de outubro de 2017.
(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
Corregedor-Geral de Justiça
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