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Projeto de Lei (PL) 3.720/13, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
foi aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária do Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira
(26/3/14). O projeto foi aprovado na forma do vencido, ou seja, sem novas
alterações em relação ao texto votado em 1º turno.
A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos
de identificação da Polícia Civil e nas unidades de atendimento integrado
localizadas no Estado, informando sobre a gratuidade da emissão da primeira
via da carteira de identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo
notificados. O PL 3.720/13 determina que o cartaz seja afixado em local
visível e de fácil leitura.
Além desse, o Plenário aprovou ainda, na mesma reunião, outra proposição em
2º turno, o PL 904/11; e duas em 1º turno, o PL 799/11 e o PL 1.836/11.
De autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), o PL 904/11 também foi aprovado
na forma do vencido em 1º turno. O projeto altera a Lei 16.276, de 2007, que
dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de
danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, e o
artigo 3° da Lei 12.296, de 1996.
A proposição insere dispositivo na lei para estabelecer que o Estado
implementará ações específicas para a reinserção de usuário e de dependente
de drogas no mercado de trabalho. Originalmente, o projeto instituía o
programa Vida Nova, com o objetivo de promover a reinserção no mercado de
trabalho de pessoas egressas de tratamento para dependência de drogas. |