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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de
Lei (PL 4684/16), do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que permite ao
titular de cartório acumular sob sua titularidade cartórios situados em
pequenos municípios no mesmo estado.
A Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) prevê a extinção de cartórios quando há
desinteresse ou inexistência de candidatos ao concurso público para
ingresso na carreira de titular de serviços notariais e de registro em
determinado município.
A proposta mantém a possibilidade de extinção, no entanto, permite a
abertura de novo concurso no qual serão admitidos como candidatos apenas
os atuais titulares de cartórios no Estado, já aprovados em concurso
público.
Segundo o autor, o objetivo é dar continuidade ao serviço e preservar a
qualificação exigida ao profissional responsável pelo cartório. “É
fundamental que, no que for possível, todos os municípios brasileiros
possuam uma serventia notarial e de registro ao seu alcance.”
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-1983/2015
PL-4684/2016
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