STF: Decisão referente ao limite de remuneração de substitutos ou interinos |
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DIREITO CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS E
REGISTRADORES. LIMITE À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS
DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.
TETO REMUNERATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO NA HIPÓTESE DOS
ARTS. 37, INCISOS II E XI, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (STF – Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 808.202 – Rio Grande do Sul – Rel. Min. Dias Toffoli –
DJ 20 de novembro de 2014) |
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Fonte: Site do SINOREG/MG - 10/02/2015 |