Senado aprova projeto que responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente |
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O Plenário do Senado aprovou nesta
quarta-feira (20) projeto que responsabiliza os donos de cartórios por
prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo. Conforme o projeto (PLC
44/2015), os notários e oficiais de registro terão que responder com seu
patrimônio pessoal, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente
ou outro funcionário por eles autorizado. A matéria foi aprovada na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 6, sob
relatoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), e segue agora para sanção
presidencial. O texto estabelece ainda o prazo de prescrição de três anos, a contar da data do registro em cartório do fato questionado. |
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Fonte: Site do SINOREG-MG - 25/04/2016 |