O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) abre no dia 7 de janeiro as
inscrições do concurso público para cartórios extrajudiciais. A quantidade
de vagas oferecidas é recorde na área, ao todo são 1383.
Histórico
Em 2011 foi sancionada a Lei n° 12.352/11, que autorizou a privatização dos
cartórios extrajudiciais baianos. Mas, em 15 de maio de 2013, o plenário do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão de afastar
administradores de cartórios extrajudiciais que não ingressão por concurso
público depois da promulgação da Constituição de 1988. A decisão obrigou que
os Tribunais de Justiça (TJ) de 14 Estados e do Distrito Federal abram
concurso em 90 dias.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após lançar edital do concurso, com
o início das inscrições previsto para 14 de agosto, suspendeu o período de
inscrição. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-BA, o adiamento se
fez necessário porque não estavam previstas no cronograma a realização das
audiências públicas para divulgação dos resultados de cada fase do concurso.
O cronograma será readequado.
Serviço:
Abertura de inscrições para concurso público para delegatários
Data: 07/01/2014 até 05/04/2014
Edital
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