TJMG cassa liminar que proibia aumento de ITBI |
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Em sessão realizada ontem, 25 de março, o
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revogou a
liminar que proibia a Prefeitura de Belo Horizonte de aumentar a alíquota
do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) de 2,5% para 3%. A
ação direta de inconstitucionalidade foi interposta pelo Partido Ecológico
Nacional (PEN). |
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Fonte: Site do SINOREG-MG - 27/03/2015 |