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RESOLUÇÃO Nº 727/2013
Dispõe sobre o reconhecimento da classificação da Comarca de Ubá na
entrância especial e determina o provimento, em caráter excepcional, de Juiz
de Direito.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 34 do Regimento Interno
do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 03 do Tribunal Pleno, de 26 de julho
de 2012,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, classificam-se como de entrância especial as
comarcas que tenham cinco ou mais varas e população igual ou superior a
cento e trinta mil habitantes;
CONSIDERANDO que, de acordo com a publicação de estimativa anual, de 2012,
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a Comarca
de Ubá atingiu população superior a cento e trinta mil habitantes;
CONSIDERANDO a instalação, ocorrida no dia 19 de março de 2013, da Vara de
Família, Sucessões e Ausências e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais na
Comarca de Ubá, determinada pela Resolução nº 708, de 20 de novembro de
2012, e efetivada, nos termos da Portaria nº 2857, de 28 de fevereiro de
2013;
CONSIDERANDO que, em decorrência, a referida Comarca de Ubá implementou o
requisito relativo ao número de varas, constante do art. 8º, inciso I, da
Lei Complementar nº 59, de 2001;
CONSIDERANDO estarem cumpridas as determinações e as normas procedimentais
previstas na Resolução nº 635, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre o
reconhecimento da classificação de comarca na entrância especial;
CONSIDERANDO, ainda, que a Resolução nº 613, de 10 de setembro de 2009,
determinou o provimento, em caráter excepcional, de cargos de juiz de
direito nas comarcas de entrância especial;
CONSIDERANDO a existência de um cargo de juiz de direito criado e ainda não
provido, na comarca de Ubá;
CONSIDERANDO finalmente o que constou do Processo nº 1.0000.13.033348-6/000
da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou
decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 12 de junho
de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º É reconhecida a classificação da Comarca de Ubá na entrância
especial.
Art. 2º Fica determinado, independentemente da instalação de vara, o
provimento de um cargo de juiz de direito, de entrância especial, na comarca
de Ubá.
§ 1º O cargo provido nos termos do caput deste artigo terá a denominação de
Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá.
§ 2º Para efeito do disposto no art. 171 da Lei Complementar n. 59, de 18 de
janeiro de 2001, considerar-se-á vago, na data de vigência desta Resolução,
o cargo de juiz de direito de que trata este artigo.
§ 3º Aplica-se ao juiz de direito de que trata esta Resolução o disposto nos
artigos 2º e 4º da Resolução n. 613, de 10 de setembro de 2009.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2013.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente
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