|
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -
Apelação com revisão nº 0.008.438-11.2009.8.26.0451
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS. ISS incidente sobre prestação de serviços
prestados por notários e oficiais de registro. Serviços delegados pelo Poder
Público e exercidos em caráter privado. Sujeição ao imposto. Trabalho
intelectual jurídico prestado em caráter pessoal, mesmo que com o auxílio de
colaboradores, o que permite a aplicação do art. 9º, § 1º, do Decreto Lei nº
406/68 e o art. 287, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 224/08.
Atividade que não é empresarial, mesmo quando há concorrência. Recurso
provido.
Confira a íntegra do acórdão
aqui. |