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O plenário do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar em sessão nesta terça-feira
(15/05) os titulares de cartórios do Mato Grosso do Sul (MS) que assumiram
a titularidade sem concurso público. Devem ser afastados todos os
substitutos que assumiram a titularidade dos cartórios através de atos de
delegação depois de 1989 serão afastados. O estado deverá realizar
concurso público para o preenchimento dessas vagas. A decisão foi tomada a
partir do Procedimento de Controle Administrativo número 395.
Foram desconstituídos pelo Conselho os atos de delegação baseados em lei
estadual que permitiram aos substitutos assumirem a titularidade sem
concurso público.
"Substitutos assumiam a titularidade plenamente sem concurso público",
informa o relator, conselheiro Douglas Alencar. Segundo o artigo 236 da
Constituição Federal, todos os novos cargos de titulares de cartórios
deverão ser ocupados através de concurso público. Entretanto, no Mato
Grosso do Sul os cargos eram ocupados por substitutos indicados, de acordo
com uma lei estadual. O voto do relator foi ampliado quanto ao tempo em
que os atos seriam desconstituídos. No voto, o conselheiro Douglas
determinava o afastamento dos titulares em condição ilegal a partir dos
últimos cinco anos. Mas a maioria do plenário decidiu que deveriam ser
afastados todos os titulares indicados desde 1989, ano que a Constituição
entrou em vigor. |