Andamento dos Projetos de Lei 39/2007, 679/2007 e 2131/2007
- PL 309/2007 - Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- PL 679/2007 - Consolida a legislação ambiental brasileira.
- PL 2131/2007 - Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.
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