De Projeto da Câmara que institui na
legislação brasileira a modalidade de "empresa individual de
responsabilidade limitada" foi aprovado nesta quarta-feira (1º) pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão
terminativa, por unanimidade e deverá ir a sanção. Essa nova modalidade de
pessoa jurídica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade
empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.
Segundo comentou o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a atual
responsabilização ilimitada do empresário torna seu patrimônio pessoal
sujeito à cobertura de obrigações relacionadas a sua atividade econômica.
Isso afeta sua disposição em correr riscos, argumentou em seguida,
levando-o a obter menos empréstimos, realizar menos investimentos,
contratar menos empregados e exigir maior remuneração para o seu capital,
o que encarece o produto colocado no mercado.
A proposta (PLC
18/11), de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), altera o Código
Civil (Lei
10.406/02) para incluir a empresa individual de responsabilidade
limitada entre as entidades de direito privado. De acordo com o texto,
esta nova modalidade de pessoa jurídica será constituída por apenas um
titular e apenas o patrimônio da empresa constituirá seu capital social,
correspondente, no mínimo, a cem vezes o valor do salário mínimo em vigor
no país.
Conforme o projeto, somente o patrimônio social da empresa responderá
pelas dívidas da mesma, não se confundindo com o patrimônio pessoal de seu
titular. Para o relator, a proposta deveria ser conhecida como "antilaranja",
por dar segurança jurídica a empreendedores individuais, que hoje são
obrigados a registrar "sócios fictícios" apenas para cumprir exigências
legais.
Na discussão da proposta, o senador José Pimentel (PT-CE) ressaltou que a
medida irá retirar da informalidade inúmeros empreendedores individuais. A
nova modalidade de pessoa jurídica também foi saudada, entre outros, pelos
senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Demóstenes Torres (DEM-GO), Jorge Viana
(PT - AC) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão,
clique aqui. |