Com a unanimidade de 49
votos, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), com emendas, o
projeto de lei da Câmara que institui a figura do microempreendedor
individual (MEI), o que poderá favorecer pessoas que atualmente trabalham
no mercado informal (sem carteira assinada ou outro registro de trabalho),
com rendimento anual de até R$ 36 mil. A proposta (PLC 128/08 -
Complementar), que teve como relator o senador Adelmir Santana (DEM-DF),
retorna para análise da Câmara.
De autoria do deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o
projeto PLP 02/07 - Complementar, na Casa de origem) altera dispositivos
da Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; da Lei 8.212/91, que dispõe
sobre a organização da Seguridade Social; e da Lei 8.213/91, que dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
O projeto considera microempreendedor individual (MEI) o empresário
individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior,
de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional. Esse empresário
poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da
receita bruta auferida por mês.
Também estabelece que esses empreendedores devem fazer a comprovação da
receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação
de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal. Eles
também terão direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) pagando 11% sobre o valor do salário mínimo, o equivalente a
R$ 45,65 por mês, e poderão ter um único empregado que receba um salário
mínimo (R$ 415).
Em audiência no último dia 25, o ministro da Previdência Social, José
Pimentel, defendeu a aprovação da matéria junto ao presidente do Senado,
Garibaldi Alves Filho. Segundo ele, o projeto deverá beneficiar cerca de
10 milhões de pessoas no país que atualmente vivem na informalidade, tais
como ambulantes, costureiras, pipoqueiros, donos de bares, artesãos e
manicures, entre outras ocupações.
Para Pimentel, a formalização será boa para esses trabalhadores, que
passarão a usufruir imediatamente dos benefícios previdenciários, e também
para a Previdência Social, que aumentará sua arrecadação. Técnicos do
setor avaliam que, em um primeiro momento, a medida deverá contribuir para
a formalização de, pelo menos, 30% desses negócios, provocando grandes
mudanças no mercado informal.
A proposição permite ainda o direito ao crédito correspondente ao ICMS
para empresas não-optantes do Simples Nacional. Esse crédito deverá ser
concedido no ato da obtenção de produtos fornecidos por empresas de
pequeno porte que fazem parte do Supersimples, com a obrigatoriedade de as
mercadorias obtidas serem destinadas à comercialização ou
industrialização.
Outra medida prevista no projeto é a permissão para microempresas e
empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional realizarem negócios
de compra e venda de bens para os mercados nacional e internacional, por
meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições
estabelecidos pelo Executivo federal.
Ao alterar a Lei Complementar 123/06, o projeto aumenta o número de
participantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao
Ministério da Fazenda, que passa a ser composto por quatro representantes
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois representantes dos
estados e do Distrito Federal e dois dos municípios. Esse comitê é
responsável pelos assuntos tributários dessa legislação.
Discussão
No início da discussão da proposta, Adelmir Santana destacou o apoio
recebido pelo projeto de todas as lideranças partidárias e a participação
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- O projeto significará uma revolução na inclusão social daqueles
microempresários que hoje se encontram na informalidade. O projeto é
consenso de todos nós e beneficiará todo o país - afirmou.
Já o senador José Agripino (DEM-RN) disse que a proposta talvez represente
o maior projeto de inclusão sustentável do país, sem a previsão de nenhuma
ação paternalista, mas abrindo a oportunidade para a consolidação dos
negócios dos microempreendedores.
- Só em São Paulo, serão três milhões de beneficiários - afirmou.
Para a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o projeto representa o complemento
de uma futura reforma tributária a ser adotada pelo país.
- Ganham o micro e o pequeno empresário, que agora vai ser reconhecido, a
Previdência, a redução da carga tributaria e a inclusão social - afirmou.
A senadora explicou ainda que resolveu retirar emenda que havia
apresentado à proposta, transformando o seu conteúdo em um novo projeto de
lei (PLS 467/08) que acrescenta outras atividades de prestação de serviços
às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposição de Ideli será
encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo
senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
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