Especialistas defenderam a criação de uma
autoridade nacional de caráter independente para atuar na proteção de
informações de consumidores e usuários da internet. O assunto foi debatido
numa sessão temática nesta terça-feira (17), no Plenário, com objetivo de
instruir a votação do PLS 330/2013, que cria um marco regulatório de
proteção de dados pessoais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o
relator da matéria, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Ferraço mostrou-se a favor da criação da autoridade nacional de proteção
de dados, mas lembrou que o Poder Legislativo não pode invadir a
competência do Executivo:
— Se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar
no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria. De fato
há a controvérsia se temos ou não iniciativa de propor uma nova estrutura
administrativa, mas podemos recomendar a criação para que o Executivo
adote uma medida dessa natureza — afirmou.
O diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das
Indústrias de São Paulo (Fiesp), Rony Vainzof, também apoiou a ideia.
— Caso essa legislação nasça sem uma autoridade do setor, ela será manca e
provavelmente sem eficácia. Além disso, uma lei que estabeleça sanções
administrativas sem identificar quem vai aplicá-las pode ser um convite
para imposição de multas injustas. A ausência de uma autoridade também
impedirá o Brasil de se adequar às normas de outros países — afirmou.
Independência operacional
Ainda para a Fiesp, a autoridade prevista na lei deve ser única, central,
dotada de independência financeira e operacional e formada por um corpo
técnico especializado.
O pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos Sobre Vigilância,
Tecnologia e Sociedade, Bruno Bioni, também defendeu a criação legal de
uma instituição independente. Para ele, a entidade não só deveria ter
poderes para aplicar a legislação e sanções aos infratores, como deveria
atuar de forma preventiva e no incentivo ao bom comportamento.
— Hoje em dia, com aumento do volume e variedade de informações, o
cidadão, sozinho, não pode fazer valer seus direitos. Por isso, é
necessária a criação de um órgão com expertise, que possa equilibrar essa
assimetria — afirmou.
Limitações
O relator Ricardo Ferraço disse que está se inspirando em normas
internacionais, como a nova lei de proteção de dados da União Europeia,
que entra em vigor em maio. Segundo ele, o desafio é fazer um texto que se
valha da boa experiência internacional, com a preservação da privacidade
sem inibir atividades econômicas e inovação tecnológica.
— Internet não pode ser terra de ninguém. É tarefa do Congresso legislar
em defesa da sociedade. Precisamos assegurar que informações pessoais não
sejam contrabandeadas e caiam nas mãos de terceiros [...] O acesso a
internet não representa apenas diversão ou entretenimento, propicia
inclusão social, conhecimento e exercício da cidadania. É ferramenta de
avanço social e tecnológico. Não é razoável deixar que esta ferramenta
seja alvo de limitação ou de uso inadequado - afirmou.
Escândalo
O PLS 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), está sendo
discutido no momento em que o Facebook está no centro de um escândalo
mundial causado pelo vazamento de dados de mais de 80 milhões de pessoas.
Valadares afirmou que, desde agosto de 2013, quando apresentou o projeto,
já havia percebido a importância de um marco legal. De lá para cá, segundo
ele, o tema ganhou ainda mais relevância. Na opinião do senador, a lei
precisa ser equilibrada, de modo a preservar a privacidade sem prejuízo de
funcionamento da internet.
— Sabemos hoje que banco de dados sobre gostos, hábitos e rendas de
usuários da internet é um ativo valioso. O marco deve prevenir abusos e
coibir o uso ilícito de dados pessoais. Por outro lado, os gestores desses
dados precisam de limites seguros para seus modelos de negócios — opinou.
Esse equilíbrio também foi defendido por outros participantes da sessão,
como o advogado e especialista em negócios digitais Márcio Cots, para quem
seria infantilidade pensar que a limitação do uso de dados não vá ter
impactos econômicos.
Prazo
O relator Ricardo Ferraço informou que pretende concluir seu voto e
apresentá-lo à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dentro de no máximo
15 dias. Os demais participantes da sessão temática desta terça-feira
devem encaminhar ao relator suas contribuições.
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