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AVISO Nº 60/CGJ/2012 (*)
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz
Audebert Delage Filho, nos termos do item 15 do Capítulo XX do Edital nº
01/2011, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, e consoante o
disposto no artigo 15, §1º, da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça,
Avisa aos Juízes de Direito Diretores do Foro que os novos delegatários dos
serviços extrajudiciais aprovados no concurso público regido pelo Edital nº
01/2011 iniciarão o exercício da atividade notarial ou de registro no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da investidura;
Avisa, outrossim, que a entrada em exercício dos novos delegatários dar-se-á
perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca que abranger a
respectiva serventia, o qual exigirá a apresentação do termo de investidura
do titular do serviço notarial ou de registro;
Avisa, por derradeiro, que, após o início do exercício dos novos
delegatários, a Direção do Foro providenciará o imediato encaminhamento de
cópia dos documentos abaixo relacionados à Corregedoria-Geral de Justiça,
por meio do endereço eletrônico cafis@tjmg.jus.br ou pelo fax (31)
3339-7672:
1. Termo de Exercício, conforme modelo constante do Anexo I deste Aviso;
(ver final da publicação)
2. Declaração de não cumulação de cargo, devidamente preenchida, conforme
modelo constante do Anexo II deste Aviso; (ver final da publicação)
3. Formulário de Cadastro, devidamente preenchido, conforme modelo constante
do Anexo III deste Aviso; (ver final da publicação)
4. RG e CPF do Titular.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2012.
(a) Desembargador Luiz Audebert Delage Filho
Corregedor-Geral de Justiça
Anexos
(*) Republicado para disponibilizar os anexos mencionados no Diário do
Judiciário eletrônico do dia 20/11/2012. |