Câmara dos Deputados analisa projeto que confere personalidade jurídica aos condomínios
Audiência pública foi acompanhada por representantes da SERJUS, em Brasília
A
Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou
audiência pública na tarde de quarta-feira (7/11) para discutir o Projeto de
Lei nº 80/2011, que confere aos condomínios edilícios a oportunidade de se
constituírem como pessoas jurídicas.
A audiência pública foi acompanhada pelo membro do Conselho Diretor da
SERJUS, José Nadi Néri, titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de Belo Horizonte, e também pela assessora jurídica, Telma Lúcia
Sarsur.
De autoria do deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira, a proposta
acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre Registros Públicos, e à Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
instituiu o Código Civil. A relatoria é do deputado Artur Bruno.
O membro do Conselho Diretor da SERJUS-ANOREG/MG, José Nadi Néri, titular do
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, e
assessora jurídica da associação, Telma Lúcia Sarsur durante a audiência
pública