A Comissão de Legislação
Participativa promove audiência pública na quarta-feira (29) para discutir
a fiscalização dos serviços de cartórios extrajudiciais, como emissão de
certidões, autenticações e reconhecimento de firma. O debate foi sugerido
pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). A entidade
argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 estabelecer que a
fiscalização deve ser feita pelo Judiciário, não há uma regra clara, e o
controle hoje é feito pela Justiça dos estados.
Os cartórios extrajudiciais são um serviço público delegado à iniciativa
privada. O Conselho de Defesa Social argumenta que os serviços deveriam
ser fiscalizados por órgãos de defesa do consumidor. A falta de uma regra
única, segundo a entidade mineira, faz com o serviço seja tratado em
alguns aspectos como público e, em outros, como privado.
Foram convidados para o debate:
- o juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Carlos Divino
Rodrigues;
- o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil,
Rogério Portugal Bacellar;
- o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério
Favreto;
- o presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Augusto Aras;
- André Luiz Alves de Melo, representante do Condesesul;
- representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Associação
dos Magistrados do Brasil.
A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 4.
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