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Os cartórios brasileiros estão mobilizados
para reverter a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
aprovada na semana passada, que afastou titulares de cartórios do país por
considerar o preenchimento irregular. Representantes da categoria em todo
o país pretendem realizar reuniões de trabalho com autoridades que regem o
setor para discutir o assunto e solicitar a reversão da medida. A
mobilização dos cartórios foi deliberada em assembleia geral da categoria
que ocorreu em Brasília. A assembleia também autorizou a diretoria da
Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) a adoção de
procedimentos judiciais contra as resoluções 80 e 81 do CNJ. Isso porque,
segundo a Anoreg, a decisão fere princípios constitucionais e
legislativos, além da competência administrativa dos cartórios.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR),
José Augusto Alves Pinto, explica que no Paraná todos os tabeliães e
oficiais de registro, titulares ou designados, realizaram concurso
público. Atualmente existem no Estado cerca de 1600 cartórios e, desses,
quase 300 são ocupados por interinos, designados pelo órgão especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). "Todos os envolvidos no
Estado fizeram concurso de ingresso e foram aprovados. O que está em
discussão são as suas transferências para serventias diferentes das suas
de origem, por meio de designações, permutas, transferências ocorridas no
período entre 1988, com a promulgação da Constituição Brasileira, e 1994,
com a aprovação da Lei 8.935, que é o Estatuto dos Notários e
Registradores", afirma.
Ele sustenta que a reação judicial dos cartórios brasileiros, questionando
as resoluções do CNJ, está dentro de princípios constitucional e
legislativo. "Estas resoluções do CNJ ferem alguns princípios
constitucionais, legislativos, de razoabilidade, conveniência, direitos
adquiridos, situações já consolidadas. Ninguém está exercendo a sua
profissão nesses cartórios ao acaso. Todos foram aprovados em concurso
público e foram designados pelo órgão especial do TJ-PR. A decisão do CNJ
desrespeita o princípio federativo e da autonomia dos Estados para
organizarem e dirigirem sua Justiça, com Leis Estaduais próprias e que a
nenhum outro órgão é dado o direito de desrespeitar", completa José
Augusto Alves Pinto.
PEC 471
O presidente da Anoreg-PR afirma ainda que espera que a aprovação do
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005 traga novamente equilíbrio
para a categoria. Não há uma previsão de quando o projeto, que já foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, vá à votação na Câmara
Federal. "As pessoas estão com um conceito errado da PEC 471. Esse projeto
estabelece que haja a nomeação dos titulares concursados para ingresso na
categoria, que foram removidos para os atuais cartórios até 1994, ou seja,
com 15 anos de serviços prestados. Portanto, hoje não há ilegalidade
alguma na PEC", sustenta Alves Pinto.
O presidente da Anoreg-PR também reforça a importância da realização de
concursos públicos regionais para a atividade. No Paraná, segundo
levantamento da Anoreg-PR, o último concurso público, realizado no ano
passado, teve apenas 40% de aproveitamento - um percentual que ainda pode
diminuir até o final do ano.
Das 146 vagas ofertadas em diferentes regiões do Estado, apenas 66 foram
devidamente preenchidas pelo concurso e outros 88 cartórios continuam com
os "interinos", pelo fato de não ter havido interesse dos concursados.
"Tivemos 44 cartórios não escolhidos além de 36 selecionados pelos
aprovados, mas que optaram por não assumir. A baixa estatística de
preenchimento se explica porque grande parte dos cartórios do Paraná é de
baixo faturamento, localizados em regiões muito pobres e precárias", diz
José Augusto Alves Pinto. Pelo levantamento da Anoreg-PR, 80% das
serventias do estado são de baixa capacidade de faturamento.
Para reverter esse quadro, Alves Pinto defende a realização de concursos
regionalizados. "É preciso que o Tribunal de Justiça crie concursos para
preencher um cargo específico de determinada serventia ou de determinada
região. Da forma como os concursos estão sendo realizados hoje, apenas os
cartórios mais rentáveis financeiramente e nas maiores regiões serão
ocupados por titulares", sustenta.
Diante desse panorama, que gera incertezas e insegurança para a categoria,
o presidente da Anoreg-PR acredita que a PEC 471 pode reverter esse
quadro. "A aprovação da PEC trará segurança à categoria e irá garantir que
todos os cartórios, independente da localização e faturamento, continuem
prestando serviços à sociedade e a possibilidade de se formatar
indicadores sociais para as políticas públicas e sociais do governo
federal", revela. |