A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado vai decidir se as pessoas com mais de 60 anos de
idade devem continuar proibidas de casar com comunhão de bens, como prevê
o artigo 1.641 do Código Civil (Lei 10.406/02). Projeto do ex-senador José
Maranhão (PB), que revoga a exigência, vem sendo examinado pelos senadores
e já recebeu parecer favorável do seu relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).
José Maranhão apresentou o projeto (PLS
209/06) quatro anos depois da vigência do novo Código Civil. Ele
argumenta que não se justifica a exigência de separação de bens para
casamento de pessoas com mais de 60 anos e que a determinação fere
inclusive os artigos da Constituição que tratam do princípio da liberdade
de se constituir família.
Maranhão cita "argumentos contundentes" da doutrinadora Silmara Juny
Chinelato, para quem não há razão científica para o legislador de 2002 ter
considerado como "pessoa de pouco tino e, por isso, com necessidade de
proteção da lei, a que tiver mais de 60 anos".
Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Marco Maciel reconhece que,
no início do século passado, a média de idade do brasileiro "pouco
ultrapassava a 50 anos e muitas pessoas acima dessa idade eram
consideradas senis".
"Hoje, homens e mulheres maiores de 60 anos orientam a economia e decidem
os destinos da sociedade. Não é aceitável que tenham tanta
responsabilidade e sejam impedidos de escolher o próprio regime de bens no
casamento", sustenta Marco Maciel. |